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Vlamir Sandei pede inconstitucionalidade de lei que ajudaria entidades filantrópicas
O prefeito de Tietê, Vlamir de Jesus Sandei (PSDB), entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de liminar contra duas leis de autoria do 1º Secretário da Mesa Diretora da Câmara de Tietê, Vereador Ronaldinho Locutor (PROS).
Uma delas é a Lei 3.605/2017 que "dispõe sobre obrigatoriedade da Prefeitura apoiar as entidades filantrópicas do Município cedendo-lhes espaço para arrecadarem fundos nos eventos do calendário municipal". O relator do caso, desembargador Renato Sartorelli, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, concedeu liminar com parecer pela suspensão dos efeitos da lei de Ronaldinho até o julgamento do mérito da ação . Ele sustentou que a legislação possui vício de iniciativa, ou seja, o Poder Legislativo estaria normatizando uma ação que competiria apenas ao Poder Executivo.
Segundo Ronaldinho, o objetivo da sua lei era o de garantir que a Prefeitura apoiasse as entidades filantrópicas da cidade, as quais sofrem com a falta de recursos para manter suas atividades. Nos eventos municipais, a Prefeitura daria suporte de espaço e estrutura para que elas pudessem arrecadar fundos por meio da venda de alimentos e/ou artesanato. Caso semelhante ocorreu com a Lei Municipal 3.603/2017 que obriga o Município a realizar processo seletivo para a admissão de estagiários para órgãos da administração direta e indireta. O relator da ação, desembargador Antônio Carlos Malheiros, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deferiu liminar da ADI e suspendeu os efeitos da lei de autoria de Ronaldinho., em comemoração à Semana Cornélio Pires".

Governador anuncia início de duplicação em rodovias
O governador Alckmin anunciou o início de obras de duplicação da Rodovia Cornélio Pires (SP-127) entre os municípios de Rio das Pedras e Saltinho, e da Rodovia Marechal Rondon (SP-300) entre Porto Feliz e Tietê, na quarta-feira, dia 16.